Lei nº

772/1984

Data da Lei

08/22/1984

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Projeto de Lei nº421/84Mensagem nº19/84
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/23/1984Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Taxa, Publicidade, Procuradoria-Geral Do Estado Do Rio De Janeiro

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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