Lei nº

772/1984

Data da Lei

08/22/1984

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LEI Nº 772, DE 22 DE AGOSTO DE 1984.

CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E INSTITUI FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL PARA ATENDER A SUAS DESPESAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É criado o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, diretamente subordinado ao Procurador Geral do Estado, com as seguintes atribuições:

I - promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria-Geral do Estado;

II - editar e distribuir a Revista de Direito da Procuradoria-Geral, bem como outras publicações de interesse do Sistema Jurídico Estadual;

III - promover estudos de temas jurídicos do interesse do Estado;

IV - adquirir livros e revistas bem como manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiros;

V - realizar cursos e seminários, aulas, palestras e conferências de caráter jurídico;

VI - organizar os serviços de documentação e informação jurídicas, mantendo sempre atualizado, serviço de informação legislação e jurisprudencial;

VII - organizar ementário dos pareceres predominantes na Procuradoria-Geral do Estado;

VIII - promover pesquisas bibliográficas;

IX - divulgar toda matéria de natureza jurídico-administrativa de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e do Sistema Jurídico Estadual;

X - promover concursos públicos para os quadros da Procuradoria-Geral do Estado;

XI - organizar e controlar as atividades do Estágio de Advocacia, na legislação específica;

XII - realizar outras aplicações, previamente autorizadas pelo Governador, de interesse da Procuradoria-Geral do Estado;

Art. 2º - Fica instituído o Fundo Orçamentário Especial destinado a atender às despesas efetuadas pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado no desempenho das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 1º.

Art. 3º - Constituirão receita do Fundo:

I - os honorários advocatícios concedidos em qualquer processo judicial à Fazenda do Estado;

II - os honorários advocatícios concedidos em processos nos quais órgãos da Administração Indireta do Estado, Municípios ou entidades de sua administração descentralizada sejam representados por Procuradores do Estado e os citados honorários caibam à Fazenda Estadual por força de lei, sentença ou convenção.

III - o produto da venda de revistas e publicações do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que por decisão do Procurador Geral devam ser postos à venda;

IV - auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas;

V - doações e legados;

VI - taxas de inscrições nos concursos a que se refere o inciso X do art. 1º.

* Parágrafo único. Os honorários advocatícios de que tratam os incisos I e II do caput, serão repartidos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para os fins previstos no Art. 1º, sendo os 50% (cinqüenta por cento) restantes repassados aos Procuradores do Estado.
* Acrescentado pela Lei Complementar nº 137/2010.

Art. 4º - O Fundo terá como gestor o Procurador-Geral do Estado.

Art. 5º - Os recursos do Fundo serão movimentados no Banco do Estado do Rio de Janeiro - Banerj - em conta especial:

Parágrafo único - Os honorários advocatícios a que se refere o art. 3º, incisos I e II, serão depositados diretamente na conta a que se refere o presente artigo.

Art. 6º - O saldo positivo existente no Fundo no final do exercício será transferido para o exercício seguinte.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1984.

LEONEL BRIZOLA
Governador


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Projeto de Lei nº421/84Mensagem nº19/84
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/23/1984Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Taxa, Publicidade, Procuradoria-Geral Do Estado Do Rio De Janeiro

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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