Lei Ordinária

Lei nº

10253/2023

Data da Lei

12/20/2023

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.253 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I, do art. 14, da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 (...)

I - em operação ou prestação interna: 20% (vinte por cento);

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano subsequente ao de sua publicação, respeitado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2570/2023	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Vitor Junior
Data de publicação	12/21/2023	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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