Lei nº

4161/2003

Data da Lei

09/23/2003

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LEI Nº 4161, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.

MODIFICA A LEI Nº 2519/96, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTO CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1° - O Art. 6º da Lei 2.519 Controle de Leis, de 1996, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 6º - O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito à pena de multa de 1000 (hum mil) UFIR´s até 10.000 (dez mil) UFIR´s ou qualquer outra unidade fiscal que venha a substituí-la.

Art. 2° - Fica suprimido o Art. 3º e 4º da presente Lei, renumerando-se os demais artigos.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº141/2003Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 09/23/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meia-Entrada, Cultura

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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