Lei nº

4742/2006

Data da Lei

03/30/2006

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LEI Nº 4.742, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

CRIA O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL.


Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o "DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL".

* Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil, Olaria e Cerâmica, Montagem e Manutenção Industrial, Mobiliário/ Carpintaria/ Madereira e Mármores e Granitos, que será sempre comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro.
* Nova redação dada pela Lei nº 6132/2011.

* Art. 2º - "O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL" será sempre comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro.
* Revogado pela Lei nº 6132/2011.

* Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo incluir o "DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL" no calendário oficial de eventos do Estado.
* Revogado pela Lei nº 6132/2011.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para todos os efeitos legais.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de março de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


Informações Básicas


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Projeto de Lei nº2669/2005Mensagem nº
AutoriaGRAÇA PEREIRA
Data de publicação 03/31/2006Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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