Lei Ordinária

Lei nº

8093/2018

Data da Lei

09/05/2018

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8093 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

ALTERA A LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso VII ao artigo 3°, com a seguinte redação:

“Art. 3° (…)

VII – veículo leve sobre trilhos (VLT) de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pela Cidade do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal.”

Art. 2º Dá nova redação ao inciso VI do artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° (…)

VI – barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal e com o sistema de veículo leve sobre trilhos (VLT), de concessão delegada pela Cidade do Rio de Janeiro.”

Art. 3º As despesas decorrentes para a consecução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Rio de Janeiro, em 05 de setembro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3696/2017	Mensagem nº
Autoria	MARCELO SIMÃO, CARLOS OSORIO, DIONISIO LINS, COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO
Data de publicação	09/10/2018	Data Publ. partes vetadas

OBS:
Publicação DO 06/09/2018.
Republicação do 10/09/2018.

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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