Lei

4525/2005

Data da Lei

03/18/2005

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.525, de 18 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 393, de 2003.

LEI Nº 4.525, DE 18 DE MARÇO DE 2005.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º - Todos os serviços de atendimento ao cliente – SAC e similares, ou que realizem venda de produtos, ficam obrigados a ter um serviço gratuito de tele-atendimento.

Art. 2º - Enquadra-se para efeito desta Lei as instituições públicas e privadas, empresas privadas ou com concessões públicas e fundações públicas e privadas.

Art. 3º – As empresas e órgãos públicos deverão dispor de balcões ou lojas de atendimento direto ao consumidor.

Art. 4º - No caso do descumprimento das disposições desta Lei, os infratores estarão sujeitos ao pagamento de multa de 1.000 (hum mil) até 10.000.(dez mil) UFIR-RJ, ou qualquer outro indexador que a substitua. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor num período de 3 (três) meses após a data de sua publicação, revogada a disposição em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de março de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei393/2003Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 03/21/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Defesa Do Consumidor, Consumidor

    Situação
Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :
Declarada inconstitucional
Tribunal de Justiça
Representação de Inconstitucionalidade nº 94/2005
Ofício de comunicação da Inconstitucionalidade . : OFÍCIO SETOE 4556/2005, de 14/12/2005
(Processo ALERJ 8355/2005)

Declarada inconstitucional
Tribunal de Justiça
Representação de Inconstitucionalidade nº 98/2005
Ofício de comunicação da Inconstitucionalidade . : OFÍCIO SETOE 4558/2005, de 14/12/2005
(Processo ALERJ 8357/2005)



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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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