Lei nº

6427/2013

Data da Lei

04/05/2013

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LEI Nº 6427, DE 05 DE ABRIL DE 2013.

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre a Alienação Parental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente, em 25 de abril.

Art. 2º O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:


CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ABRIL

(...)

25 DE ABRIL – DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL.


Art. 3º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº1273/2012Mensagem nº
AutoriaINES PANDELO
Data de publicação 04/08/2013Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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