Lei nº

4188/2003

Data da Lei

09/29/2003

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

I - Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO; Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST; Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças do Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS; Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO; Programa de Desenvolvimento do Setor Eletro-eletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM; Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL; Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA:

a) - Projetos de instalação de novas unidades fabris que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 UFIR’s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa em território fluminense;

b) - Projetos de expansão de unidades fabris que acarretem a ampliação de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e em investimento fixo, igual ou superior a 300.000 UFIR’s-RJ;

c) - Projetos de relocalização de unidades fabris que acarretem a ampliação de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 500.000 UFIR’s-RJ.

II - Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS; Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE:

a) - Projetos de instalação de novas unidades fabris que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 300.000 UFIR’s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa em território fluminense;

b) - Projetos de expansão de unidades fabris que impliquem em aumento de faturamento e investimento fixo, igual ou superior a 150.000 UFIR’s-RJ;

c) - Projetos de relocalização de unidades fabris que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 300.000 UFIR’s-RJ.

III - Programa de Fomento ao Setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS:

a) - Projetos de instalação de novas unidades fabris que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 250.000 UFIR’s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa em território fluminense;

b) - Projetos de expansão de unidades fabris que impliquem em aumento de faturamento e investimento fixo, igual ou superior a 150.000 UFIR’s-RJ

c) - Projetos de relocalização de unidades fabris que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 200.000 UFIR’s-RJ.

IV - Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA:

a) Projetos:

1 - de instalação, relocalização ou ampliação de empresas destinadas à produção de bens e serviços, desde que correspondam a um investimento de, no mínimo, a 150.000 UFIR’s-RJ e, no caso de relocalização ou ampliação, acarretem a expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva;

2 - de transferência de tecnologia e de desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, em empresas situadas no Estado do Rio de Janeiro, desde que impliquem em investimentos de, no mínimo, 100.000 UFIR’s-RJ e sejam contratados junto a:

• parques e pólos tecnológicos, instituições de pesquisa ou incubadoras de empresas de base tecnológica vinculadas a uma destas entidades, localizados no Estado de Rio de Janeiro;

• empresas de base tecnológica localizadas em parques e pólos tecnológicos ou em incubadoras de empresas de base tecnológica fluminenses a estes vinculadas ou criadas junto a instituições de pesquisa;

• agentes SOFTEX, além de empresas formalmente associadas a estas entidades, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

3 - de investimentos de empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, destinados à constituição, ampliação e modernização de parques e pólos tecnológicos, instituições de pesquisa e incubadoras de empresas de base tecnológica, vinculadas a uma destas entidades e impliquem em investimento de, no mínimo, 100.000 UFIR's-RJ.

b) - Projetos em parques e pólos tecnológicos no Estado do Rio de Janeiro

1 - de instalação, relocalização ou ampliação de empresas nestes localizadas destinadas a produzir bens e serviços, desde que correspondam a um investimento de, no mínimo, 100.000 UFIR’s-RJ e, no caso de relocalização ou ampliação, acarretem a expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva;

2 - de desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços em empresas localizadas em parques e pólos tecnológicos, desde que correspondam a um investimento de, no mínimo, 80.000 UFIR’s-RJ.

V - Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST:

a) - Investimento superior a 40.000.000 UFIR’s-RJ;

b) - Geração de 400 novos empregos ou

c) - Introdução de tecnologia de ponta de efeito multiplicativo.

VI - Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE:

a) - Projetos de produção e distribuição de filmes de longa metragem;

b) - Projetos de abertura ou reabertura de salas ou conjunto de salas de cinema.

VII - Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - RIO ECOPOLO:

a) - projetos que tenham por objetivo a adoção de processo de produção mais limpo e que importem em investimento de, no mínimo, 60.000 UFIR’s-RJ;

b) - projetos destinados a transformação de resíduos e despejos em geral em matérias primas, desde que importem em investimento de, no mínimo, 80.000 UFIR’s-RJ;

c) - projetos para reutilização de água no processo produtivo, e reciclagem de resíduos em geral, desde que importem em investimento de, no mínimo, 100.000 UFIR’s-RJ.

VIII - Programa de Desenvolvimento do Setor de Empresas Emergentes no Estado do Rio de Janeiro - RIO EMPRESA EMERGENTE:

a) - projetos de instalação de empresas, no Estado, destinadas a produzir bens e serviços de forma geral, que impliquem em investimentos de, no mínimo, 200.000 UFIR’s-RJ;

b) - projetos de relocalização de empresas de forma geral, situadas no Estado do Rio de Janeiro, que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo de, no mínimo, 150.000 UFIR’s-RJ;

c) - projetos de modernização e ampliação de capacidade de empresas de forma geral, que impliquem em um acréscimo de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e um efetivo aumento do faturamento com investimento fixo de, no mínimo, 100.000 UFIR's-RJ.

IX – Programa de Desenvolvimento do Setor de Turismo – RIOTURISMO:

d) – projetos de ampliação do número de vôos internacionais destinados aos aeroportos do estado do Rio de Janeiro;

e) – programas de incentivos para realizações de feiras de negócios e congressos no Estado do Rio de Janeiro;

f) – projetos de pólos turísticos no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – Caberá à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mediante Mensagem do Poder Executivo, proceder ao enquadramento de projetos no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST que envolvam financiamento com juros inferiores ao fixado no art.1º da presente Lei.

Art. 2º - O disposto no art. 1º não se aplica aos programas MOEDA VERDE, instituídos no âmbito do FUNDES, pelo Poder Executivo, para o fortalecimento das atividades agrícola, pesqueira e agroindustrial, cuja taxa de juros nominais será de 2%.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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