Lei nº

1220/1987

Data da Lei

11/06/1987

DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DO PESSOAL DO IPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica consolidado o Quadro Geral do Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, escalonadas em carreiras as Categorias Funcionais constituídas de cargos efetivos, de acordo com os Anexos desta Lei.

Art. 2º - A estruturação do Quadro Geral do Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, passa a ser a seguinte:

1 - QUADRO PERMANENTE

1 - PARTE BÁSICA

1.1 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

1.1.1 - Grupo Especial de Direção.

1.1.2 - Grupo I, Direção e Assessoramento Superiores.

1.1.3 - Grupo II, Direção e Assistência Intermediárias.

1.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

1.2.1 - Grupo III, Categorias Funcionais.

1.2.1.1 - Subgrupo 01: Atividades Profissionais de Natureza Especial;

1.2.1.2 - Subgrupo 02: Atividades Profissionais de Nível Superior;

1.2.1.3 - Subgrupo 03: Atividades Profissionais da Área de Saúde e Higiene - Nível Superior, Nível Médio Especializado - 1º e 2º graus;

1.2.14 - Subgrupo 04: Atividades Profissionais de Natureza Previdenciária, Nível Superior, Nível Médio 2º grau e Nível Elementar;

1.2.1.5 - Subgrupo 05: Atividades Profissionais de Nível Médio Especializado - 1º e 2º graus;

1.2.1.6 - Subgrupo 06: Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado;

1.2.1.7 - Subgrupo 07: Atividades Profissionais de Nível Elementar.

2. PARTE EXTRA

II - QUADRO TRANSITÓRIO

1 - PARTE SUPLEMENTAR

2 - TABELA DE EMPREGOS

§ 1º - Os cargos isolados de provimento em comissão e os cargos profissionais que constituem as Categorias Funcionais integrantes da PARTE BÁSICA, de acordo com a estruturação estabelecida neste artigo, são os relacionados nos ANEXOS I e II desta Lei.

§ 2º - A PARTE EXTRA é integrada pelos mesmos Subgrupos do Grupo III da Parte Básica, com a destinação prevista no art. 10 do Decreto-Lei nº 408, de 02-02-79.

§ 3º - A PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO TRANSITÓRIO é integrada por cargos em extinção ou transferíveis para a Parte Básica, mediante concurso interno, atualmente ocupados por funcionários que não preenchem os requisitos estabelecidos para o enquadramento definitivo, até que possam satisfazê-los, e pela TABELA DE EMPREGOS DO QUADRO TRANSITÓRIO.

§ 4º - As carreiras de Administrador, Engenheiro, Arquiteto, Contador, Economista, Estatístico, Assistente Jurídico, Médico e demais categorias funcionais de atividades de Nível Superior da Área de Saúde e Higiene, do Quadro Permanente do IPERJ, são regidas pela legislação especial que lhes é pertinente, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o disposto nesta lei.

§ 5º - Os Procuradores do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ constituirão o Subgrupo 1 - Atividades Profissionais de Natureza Especial, resguardados os vencimentos e vantagens da legislação que lhes é própria, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 3º - Para enquadramento nas Categorias Funcionais a que se refere o artigo anterior, observar-se-á o tempo de serviço público no cargo atual ou equivalente, prestado sob qualquer regime jurídico e apurado na data da vigência desta Lei, a saber:

I - no nível III, de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

II - no nível II, de mais de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos;

III - no nível I, mais de 15 (quinze) anos.

Parágrafo único - Para os ocupantes de cargos que resultaram de transformação, apurar-se-á o tempo de serviço a que se refere este artigo a contar da data da publicação do ato de transformação.

Art. 4º - O sistema de progressão vertical dar-se-á automaticamente, por promoção de uma categoria para outra, na forma estabelecida no art. 3º, obedecido o número de vagas existentes.

Art. 5º - O ingresso na classe inicial das Categorias Funcionais do Quadro Permanente do IPERJ dar-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 6º - Os funcionários abrangidos pela presente Lei farão jus ao adicional por tempo de serviço computado por triênio, sendo o 1º de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), até o limite de 9 (nove) triênios.

Art. 7º - Os proventos dos servidores aposentados até a vigência desta Lei serão revistos com base nos vencimentos da classe inicial da Categoria Funcional a que concorreriam se em atividade estivessem.

Art. 8º - Ressalvada a carga horária estabelecida em normas específicas para determinadas Categorias Funcionais, as demais ficam sujeitas ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Art. 9º - Ficam absorvidas pelos valores constantes do ANEXO V, desta Lei, todas as parcelas percebidas a título de direito pessoal, decorrentes do enquadramento definitivo no Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo ou do enquadramento no Plano de Vencimentos da Autarquia, mantidas apenas, àquele título, as eventuais diferenças a maior, decorrentes da aplicação do disposto neste artigo, sobre as quais incidirão os percentuais de reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo civil do Estado do Rio de Janeiro, até que venham a ser absorvidas em futuras promoções.

Art. 10 - Os servidores ocupantes de cargos do Quadro Suplementar serão enquadrados na 3ª categoria referida no art. 3º na respectiva carreira, qualquer que seja o tempo de serviço público que possuam, extinguindo-se os respectivos cargos à medida que vagarem.

§ 1º - Fica ressalvado o direito do enquadramento na Categoria Funcional de Técnico Previdenciário do Quadro Suplementar, na forma estabelecida no art. 3º desta Lei, aos servidores que tiveram seus cargos aglutinados e nivelados nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 369, de 24-01-78, bem como aos enquadramentos na Categoria Funcional de Fiscal Previdenciário nos termos da Lei nº 1135/87, observado, se for o caso, o § 3º do artigo 2º.

§ 2º - A Administração poderá facultar aos servidores do Quadro Suplementar, que assim venham a optar, sua inclusão no Quadro Permanente, em cargos compatíveis com sua escolaridade e do mesmo nível funcional dos cargos que atualmente ocupam, por transferência, mediante concurso interno.

Art. 11 - Os servidores do IPERJ que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 12 - Ficam extintos, na Parte Básica do Quadro Geral do IPERJ: 43 (quarenta e três) Cargos de Nível Superior, sendo 6 (seis) de Odontólogo, 4 (quatro) de Engenheiro, 5 (cinco) de Assistente Social, 1 (um) de Atuário, 1 (um) de Economista, 2 (dois) de Estatístico, 8 (oito) de Contador, 16 (dezesseis) de Procurador; 41 (quarenta e um) Cargos de Nível Médio sendo 1 (um) de Técnico de Laboratório, 6 (seis) de Desenhista, 12 (doze) de Datilógrafo, 4 (quatro) de Artífice Especializado e 18 (dezoito) de Motorista; 78 (setenta e oito) Cargos de Nível Elementar, sendo 1 (um) de Ascensorista, 15 (quinze) de Zelador, 14 (quatorze) de Servente, 9 (nove) de Vigia e 39 (trinta e nove) de Agente de Portaria.

§ 1º - Os cargos e empregos da Parte Suplementar do Quadro Transitório e da Tabela de Empregos do Quadro Transitório, respectivamente, extinguir-se-ão à medida que vagarem, ainda que seus ocupantes venham a transferir-se para a Parte Básica, mediante concurso interno, de acordo com o disposto no § 3º do art. 2º. Verificada essa hipótese, os mencionados cargos e empregos serão considerados excedentes, para fins de extinção.

§ 2º - Em caso de a ascensão ou enquadramento inicial implicarem redução de vencimentos, a diferença será paga como direito pessoal até que a progressão do funcionário nos níveis da carreira o absorva.

Art. 13 - Os servidores contratados, ocupantes dos empregos correspondentes aos cargos das categorias funcionais constantes no Anexo II, integrarão o Quadro Suplementar, enquadrados na forma do artigo 10, extinguindo-se a Tabela de Empregos se nenhum usar a opção prevista no artigo 11.

Art. 14 - Para o enquadramento a que se refere esta Lei, fica criada no Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, Comissão Especial de Enquadramento do Pessoal, que atuará sob a orientação normativa e supervisão da Comissão de Classificação de Cargos - ACCC, da Secretaria de Estado de Administração.

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, o Órgão Seccional de Pessoal do IPERJ apostilará as alterações funcionais deles decorrentes.

Art. 15 - Os valores dos vencimentos referidos no ANEXO V desta Lei, que já incluem o reajuste geral vigente em 1º de setembro de 1987, serão implantados a partir de 1º de outubro de 1987.

Art. 16 - Os reajustamentos gerais dos vencimentos do funcionalismo incidirão, nos mesmos índices, sobre os valores constantes do ANEXO V.

Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão exclusivamente à conta das dotações orçamentárias e das receitas próprias do IPERJ, observado ainda o disposto no art. 58 da Lei nº 285, de 03-12-79.

Art. 18 - Mediante decreto, o Poder Executivo fixará definitivamente o quantitativo dos cargos que integrarão o Quadro Permanente do IPERJ, depois de implantado o enquadramento a que se refere esta Lei.

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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