Lei nº

4725/2006

Data da Lei

03/15/2006

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4725, DE 15 DE MARÇO DE 2006.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5824/2010.


Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidas pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.

Art.1º Fica criada a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e o adolescente. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5824/2010.

Art. 2º - A violência contra a criança e o adolescente estará caracterizada quando a ação ou omissão do agente ou do omitente resultar em morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico.

Art. 3º - A aplicabilidade do disposto nesta Lei não excluirá a aplicação de outras medidas de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º - A notificação compulsória deverá ser realizada em formulário próprio, devidamente atestado por profissional dotado de competência técnica e profissão regulamentada pelos órgãos públicos competentes.

Art. 5º - A notificação compulsória, nos termos desta Lei, deverá ser feita sob sigilo, vedada a consulta, extração de cópia e informação para terceiros.

Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde públicas e privadas do Estado, e solidariamente seus respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas em Lei.
Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde e de educação, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro e, solidariamente, seus respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas no Art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5824/2010.

Art. 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, objetivando o seu fiel cumprimento.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação.
Rio de Janeiro, em 15 de março de 2006.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora


Informações Básicas



Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº1319/2004Mensagem nº
AutoriaNOEL DE CARVALHO
Data de publicação 03/16/2006Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos