Lei nº

3778/2002

Data da Lei

03/15/2002

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LEI Nº 3778, DE 15 DE MARÇO DE 2002.

CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Capoeira.

Parágrafo único - O dia da capoeira, previsto no “caput” deste artigo será comemorado no dia 23 de novembro.

* Art. 1º Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Capoeira, a ser celebrado, anualmente, no dia 03 (três) de agosto.

Parágrafo único. O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

'“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

AGOSTO
.............

03. Dia da Capoeira.

* Nova redação dada pela Lei nº 6732/2014.


Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar nas escolas da rede estadual de ensino atividades comemorativas ao dia da capoeira, podendo inclusive, celebrar convênio com entidades ligadas a cultura Afro –Brasileira para o disposto no presente artigo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de março de 2002.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº 1890/2000Mensagem nº
AutoriaARTUR MESSIAS
Data de publicação 03/18/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Calendário Oficial, Dia
Sub Assunto:
Calendário Oficial

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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