Lei Ordinária

Lei nº

10123/2023

Data da Lei

10/03/2023

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.123 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.513, de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado, na Comarca de São Gonçalo, o Fórum Regional de Alcântara, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1832/2023	Mensagem nº	02/2023
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	10/03/2023	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 184-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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