Lei nº
1227/1987
Data da Lei
11/17/1987

Hide details for Texto da Lei [ Revogado ]Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 1227, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE 1988 A 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Ficam aprovados os programas, metas e projetos estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1988 a 1991.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano, por força de eventuais alterações nas condições inicialmente previstas, respeitada a estrutura básica das proposições nele estabelecidas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº270/87Mensagem nº 49/87
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/18/1987Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Plano De Desenvolvimento Econômico E Social Do Estado

    Situação
    Revogação Expressa

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos