Lei Ordinária

Lei nº

8593/2019

Data da Lei

10/30/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.593 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO ESPECIAL, REFERIDAS NO DECRETO- LEI Nº 218, DE 18/07/75, DE RECONHECIMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 455, de 03 de setembro de 1981, que institui as Medalhas de Mérito Policial e de Mérito Especial, referidas no Decreto-Lei nº 218, de 18/07/75, de Reconhecimento e dá outras providências.

Art. 2º Acrescenta os artigos 3º-A e 3º-B à Lei nº 455, de 03 de setembro de 1981, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A A concessão da Medalha de Mérito Policial ao policial civil importará em anotação na sua pasta de assentamentos funcionais, independentemente de requerimento do interessado, e automática pontuação para efeitos de promoção na carreira, uma vez preenchidos os requisitos elencados no caput do art. 3º desta Lei.

Art. 3º-B Anualmente, o Chefe da Polícia Civil enviará ao Governador do Estado a listagem dos policiais civis a serem agraciados com a Medalha de Mérito Policial.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2909/2017	Mensagem nº
Autoria	MARTHA ROCHA
Data de publicação	10/31/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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