Lei nº

6132/2011

Data da Lei

12/28/2011

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LEI Nº 6132, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 4.742/06 NA FORMA QUE MENCIONA.
Art. 1º O artigo 1º da Lei 4.742, de 30 de março de 2006, que criou o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil passa a contar com a seguinte redação:

Art. 2º Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei 4.742, de 30 de março de 2006.

Art. 3º A Lei 4.742 de 30 de março de 2006, em sua nova redação, passa a constar da Consolidação relativa às datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 1º e parágrafo único da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR



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Projeto de Lei nº397/2011Mensagem nº
AutoriaALTINEU CORTES
Data de publicação 12/29/2011Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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