Lei Ordinária

Lei nº

1421/1989

Data da Lei

01/25/1989

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1421, DE 25 DE JANEIRO DE 1989.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Capítulo XI, do Título III, do livro I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“ CAPÍTULO XI

Dos Juízes de Direito das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis

Art. 136 - Haverá em cada uma das seguintes comarcas:

a) Nilópolis:

I - dois juízes de direito de varas cíveis 1ª e 2ª;

II - um juízo de direito de vara de família e menores;

III - dois juízos de direito de varas criminais; 1ª e 2ª.

b) Nova Friburgo e Teresópolis:

I - -dois juízos de direito de varas cíveis: 1ª e 2ª;

II - -um juízo de direito de vara de família e menores;

III - -um juízo de direito de vara de criminal.

Art. 137 - Aos Juízes de direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos arts. 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87 e 91, bem como processar e julgar as causas em que forem autores o Estado, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações por ele criadas e cumprir precatórias cíveis respeitada a privatividade de cada Vara.

§ 1º - Além das atribuições que lhe são conferidas cumulativamente neste artigo, competem, privativamente:

a) ao juiz de direito da 1ª. Vara Cível, as atribuições definidas nos arts. 86m letra “c” e 89;

b) ao juiz de direito das Varas de Família e Menores compete exercer as atribuições definidas nos arts. 85, 90 e 92.

Art. 138 - Aos juízes de direito das Varas Criminais de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições do art. 93, respeitada a competência privada de cada uma.

§ 1º - Ao juiz de direito da 1ª Vara Criminal de Nilópolis compete, privativamente:

I - processar crimes de competência do júri;

II. - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;

III - exercer as demais atribuições definidas no art. 93, relativamente aos processos de sua competência.

§ 2º - Ao juiz de direito da 2ª Vara Criminal de Nilópolis compete, privativamente, processar e julgar as contravenções e cumprir as cartas precatórias criminais.

Art. 139 - Aos juízes de direito das Varas Criminais de Nova Friburgo e Teresópolis compete exercer as atribuições do art.93”.

Art. 2º - Ficam criados, para a instalação da 2ª. Vara Criminal de Nilópolis, os seguintes cargos:
1(um) Juiz de Direito; 1(um) de Titular da 2ª. Categoria; 6(seis) de Técnico Judiciário Juramentado, Classe “A”; 4(quatro) de Auxiliar Judiciário, Classe “A”; 2(dois) de Atendente Judiciário, Classe “A”; 3(três) de Oficial de Justiça Avaliador, Classe “A”; todos de 2ª. Entrância.

Art. 3º - O atual juízo de direito da Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, fica transformado em juízo de direito da 1ª. Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, quando se der a instalação prevista pela presente Lei.

Art. 4º - Instalada a 2ª. Vara Criminal de Nilópolis, cessarão, automaticamente, as distribuições para a 1ª. Vara Criminal, das ações penais e inquéritos contravencionais e de cartas precatórias, sendo redistribuídos à Vara ora criada os feitos( inquéritos e ações penais) de número par que tramitam na 1ª. Vara Criminal, excluídos os processos de competência do Tribunal do Júri.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	548/88	Mensagem nº	43/88
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	01/26/1989	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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