Lei nº

5318/2008

Data da Lei

11/17/2008

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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
*Parágrafo único. Ficam excluídas da obrigação desta Lei as farmácias homeopáticas e as exclusivamente de manipulação.
* Incluído pela Lei nº 6711/2014.

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

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Projeto de Lei nº2823-A/2005Mensagem nº
AutoriaGRAÇA PEREIRA
Data de publicação 11/18/2008Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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