Lei nº

5158/2007

Data da Lei

12/11/2007

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Projeto de Lei nº524-A/2007Mensagem nº
AutoriaALESSANDRO MOLON, MARIO MARQUES, MARCELO FREIXO, INÊS PANDELÓ, RODRIGO DANTAS, PEDRO PAULO, JANE COZZOLINO
Data de publicação 12/12/2007Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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