Lei Ordinária

Lei nº

5165/2007

Data da Lei

12/17/2007

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5165 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO CARGOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a redação do

caput do art. 17 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro

, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 –

O Tribunal de Justiça compõe-se de 180 (cento e oitenta) desembargadores e tem como Órgãos Julgadores as Câmaras Isoladas, a Seção Criminal, o Conselho da Magistratura, o Órgão Especial, a que alude o item XI do art. 93, da Constituição da República e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro." (NR)

Art. 2º.

Ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário, 10 (dez) cargos de Desembargador.

Art. 3º.

Os Desembargadores de que trata esta Lei exercerão funções de substituição e auxílio perante os Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º do art. 20 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º.

Ficam também criados, na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 20 (vinte) cargos de assessores de órgão julgador (DAS-08), 10 (dez) cargos de provimento em comissão de direção e assistência intermediárias, símbolo DAI-6 e 10 (dez) funções gratificadas de chefia e assistência intermediária, símbolo CAI-6, previstos no Anexo I desta Lei a serem providos na medida em que forem preenchidos os cargos de Desembargador.

Art. 5º.

As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador

ANEXO I

GRUPO I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	Nº. DE CARGOS FIXADOS
DAS 8	Assessor de Órgão Julgador	DAS-8	20

GRUPO II – DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - DAI

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	Nº. DE CARGOS FIXADOS
DAI 6	Assistente de Órgão Julgador	DAI-6	10

GRUPO III – CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - CAI

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	Nº. DE CARGOS FIXADOS
CAI 6	Assistente Direto de Desembargador	CAI-6	10

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1035/2007	Mensagem nº	07/2007
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	12/18/2007	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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