Lei Ordinária

Lei nº

1606/1990

Data da Lei

01/05/1990

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1606, DE 05 DE JANEIRO DE 1990.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1582

Database 'Controle de Leis', View '1.Leis Ordinárias'

, DE 4.12.89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os incisos III e IV do artigo 5º da Lei nº 1582

, de 4.12.89, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - ............................................................................................
III - com dispensa de multa e de juros de mora, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei; ou
IV - com redução à metade do valor da multa e dos juros de mora, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da presente Lei.”

Art. 2º - Com relação aos débitos para com a Fazenda Estadual, em cobrança judicial, que sejam pagos na conformidade do artigo 5º da Lei nº 1582/89

, os honorários advocatícios devidos à Fazenda Estadual serão, em qualquer caso, de 5% (cinco por cento) do valor pago, ficando o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento das parcelas porventura excedentes desse montante, bem como o valor integral das custas e da taxa judiciária.

Art. 3º - Não será exigida a reposição de importância recebida pelo beneficiário de servidor falecido, correspondente à remuneração que ele faria jus no período entre a data do óbito e o término do respectivo mês.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos pretéritos, inclusive àqueles em fase de cobrança judicial, não implicando restituição de reposição porventura já promovidas.

Art. 4º - O § 2º do artigo 5º da Lei nº 1394, de 2.12.88, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - ............................................................................................
§ 2º - Na hipótese de atraso no pagamento do adicional, o valor devido será corrigido monetariamente com base no valor nominal do BTN (Bônus do Tesouro Nacional) Fiscal e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês”.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1006/89	Mensagem nº	137/89
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	01/08/1990	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Multa

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

Lei 1582/89