Lei nº

2535/1996

Data da Lei

04/08/1996

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LEI Nº 2535, DE 08 DE ABRIL DE 1996.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1356 Banco de Dados 'Controle de Leis', Visão 'Leis Ordinárias', DE 3 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1356 Banco de Dados 'Controle de Leis', Visão 'Leis Ordinárias', de 3 de outubro de 1988, passa a vigorar com o acréscimo de mais dois parágrafos, com a seguinte redação:

“§ 5º - A critério da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, e segundo a Instrução Técnica que baixar em cada caso especifico, no caso de atividades minerárias, em função de sua natureza, peculiaridades, localização e porte, poderá ser exigida a apresentação de um único Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, abrangendo várias lavras, desde que as mesmas sejam vizinhas ou contíguas e causem impactos ambientais cumulativos a um mesmo ecossistema.

“§ 6º - Ainda no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, à critério da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ser substituída pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP - acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 08 de abril de 1996.

MARCELLO ALENCAR

Governador




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Projeto de Lei nº612/96Mensagem nº24/95
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/09/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Comissão Estadual De Controle Ambiental, Estudo De Impacto Ambiental, Relatório De Impacto Ambiental, Meio Ambiente
Sub Assunto:
Meio Ambiente

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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