Lei nº

8485/2019

Data da Lei

07/30/2019

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LEI Nº 8485, DE 30 de JULHO DE 2019.


DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:
I – as metas e prioridades da administração pública estadual restabelecendo o reequilíbrio econômico-financeiro;
II - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;
III - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
V- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VI - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, adequando-as ao real cenário fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos na Lei Estadual.
VII - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VIII - os riscos fiscais;
IX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e
X - as diretrizes finais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta lei, a Lei Complementar Federal nº 159/2017 deverá ser observada, no que couber.

Art. 2° Integram esta Lei os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, indicados nos incisos I, VI e VIII do art. 1° desta Lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§1º O Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes estratégicas de governo.
§2º Por ocasião do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020/2023, o Executivo Estadual encaminhará novo detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual, até 30 de setembro de 2019.
§3º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2020 – LOA 2020 - deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Seção I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2020 – PLOA 2020, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.

Art. 4º A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 21, parágrafo único, desta Lei.

Art. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2020, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2020, nos termos do disposto no § 3º do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.

Art. 7º No Projeto de Lei do Orçamento Anual as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2020, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, deverão ainda ser consideradas as alterações legislativas que produzam impactos na arrecadação de receita pela realização de despesa.

Art. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2020, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.

Art. 9º A LOA 2020 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:
I - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;
II - realização de receitas não previstas;
III - realização de receita em montante inferior ao previsto;
IV - calamidade pública e situação de emergência;
V - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;
VI - alterações na legislação estadual ou federal;
VII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.
§1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.
§2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, especialmente de custeio, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.

Art. 10. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados pelo Senado Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Complementar Federal n° 159/2017 e Lei Complementar Estadual nº 176/2017.

Art. 11. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.
§2º A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.
§3º O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.
§4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberão os recursos, devendo informar o recebimento em sítio próprio na rede mundial de computadores.
§5º É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:
I – a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou por afinidade nos termos da Súmula Vinculante n° 13 do STF;
II – a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;
III – a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro; e
IV - a vinculação da instituição ou de seus representantes em matérias que tenham como objeto a apologia a crimes.
§6º- É vedada a destinação de recursos públicos para pessoas jurídicas sem fins lucrativos que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil em sítio eletrônico na rede mundial de computadores – INTERNET, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n° 5.981/2011 e que possuam débitos trabalhistas ou tributários com a fazenda estadual.

Art. 12. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Plano de Recuperação Fiscal.

Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.

Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Parágrafo único. A transferência de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.

Art. 15. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 21, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.
§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:
I – aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e
II – benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.
§2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.
§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:
I – gerados pela empresa;
II – decorrentes de participação acionária do Estado;
III – decorrentes de operações de crédito externas;
IV – oriundos de operações de crédito internas; e
V – de outras origens.
§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.
§6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.
§7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.

Art. 16. Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.

Art. 17. O Programa de Dispêndios Globais – PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§1º O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:
I - das origens dos recursos;
II - das aplicações dos recursos;
III - da demonstração do fluxo de caixa;
IV - do fechamento do fluxo de caixa; e
V – dos Usos e Fontes dos recursos.
§2º A parcela do Programa de Dispêndios Globais - PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 22, ambos desta Lei.
§3º O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente, que será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores – INTERNET, para consulta pública.

Art. 18. As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 4º desta lei serão programadas para atender preferencialmente, nesta ordem, os gastos com despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 19. Para fins do disposto no inciso X do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, serão considerados de alto interesse e de utilidade pública as despesas que tenham por objetivo a promoção de ações de combate à corrupção; ao fomento, ao desenvolvimento e à promoção turística do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos mercados nacional e internacional, bem como as efetuadas no seu âmbito territorial interno.
Seção II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 20. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderaÞo o conjunto das receitas puìblicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministeìrio Puìblico do Estado e da Defensoria Puìblica do Estado, seus fundos, oìrgaÞos, autarquias, inclusive especiais, e fundaçoÞes instituiìdas e mantidas pelo Poder Puìblico, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execuçaÞo orçamentaìria e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro – Siafe-Rio.
Parágrafo único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Art. 21. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo único. Compreende por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:
I – participação acionária;
II – fornecimento de bens ou prestação de serviços; e
III – pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

Art. 22. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:
§1º a despesa pública conforme as classificações abaixo:
I - Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;
II - Função: maior nível de agregação da despesa pública;
III - Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;
IV - Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;
V - Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;
VI - Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;
VII - Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;
VIII - Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;
IX - Região de Governo: divisão oficial do Estado em áreas geográficas de gestão;
X - Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;
XI - Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;
XII - Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;
XIII - Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.
§2º A receita pública conforme as classificações abaixo:
I - Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;
II - Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;
III - Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;
IV - Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;
V - Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;
VI - Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;
VII - Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;
VIII - Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e
IX - Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.

Art. 23. As transferências constitucionais e legais destinadas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.

Art. 24. A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:
§1º Integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320/1964:
I – Sumário geral da receita por origem;
II – Sumário geral da despesa por funções do Governo;
III – Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e
V – Quadro das dotações por órgãos e entidades.
§2º Acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:
I - Demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, §8º, da Constituição Estadual;
II - Demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
III - Demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IV – Relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V – Demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 165, §6°, da Constituição Federal;
VI – Demonstrativo dos projetos e atividades destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento do disposto no art. 209, §5º, da Constituição do Estado; e
VII - Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320/1964.
§3º - A Lei Orçamentária Anual deverá evidenciar em demonstrativos anexos:
I – o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;
II – o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212, da Constituição Federal;
III – a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169, da Constituição Federal e no art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IV – a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 60, da ADCT da Constituição Federal;
V – o respeito ao limite máximo das despesas obrigatórias para o exercício de 2020, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 176/2017 – Regime de Recuperação Fiscal;
VI – a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056/2002;
VII – a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962/2006, alterada pela Lei n° 8.360/2019;
VIII – a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;
IX – a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa – FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;
X – as despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;
XI - as receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;
XII – O número de servidores ativos e inativos por órgão de governo; e
XIII – demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, para fins de cumprimento do § 4º do art. 31 desta lei.
§4º - Para fins de cumprimento do inciso XIII do § 3º deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Casa Civil e Governança até 30 de agosto de 2019.
§5º - As bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.

Art. 25. VETADO

* Art. 25 Deverá constar na LOA de 2020, todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais.
* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 02/09/2019

Art. 56 Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde – SES e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – IASERJ, promovendo-se as adequações no Regime de Recuperação Fiscal – RRF.

Art. 26. VETADO

* Art. 26 Deverá constar na LOA de 2020, as metodologias que serão adotadas para redução dos incentivos fiscais, com as referidas expectativas de receitas do ICMS, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal.
* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 02/09/2019

Art. 27. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS
FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 28. As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:
I - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;
II - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e às cooperativas de reciclagem;
III - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;
IV - atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito; e
V - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 29. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.
§1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.
§2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 30. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Art. 31. Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal ativo e inativo, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§1º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§3º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do § 2º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.
§4º O Rioprevidência deverá manter registros destacados das receitas e despesas de cada um dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e criar condições de fornecer as informações necessárias que possibilitem ao respectivo interessado utilizar tais informações para fins de elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal - RGF, mediante apuração dos valores brutos de inativos e pensionistas, assim como do montante de inativos e pensionistas pagos com recursos do Regime Próprio De Previdência Social - RPPS.
§5º VETADO

Art. 32. A Lei Orçamentária Anual deverá prever Plano de Demissão Voluntária - PDV, nos termos do Plano de Recuperação Fiscal, de acordo com art. 11, i, da Lei Complementar Federal n° 159/2017 e art. 19, § 1º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§1º O Plano de Demissão Voluntária - PDV e seus congêneres serão elaborados seguindo as diretrizes estratégicas estabelecidas nessa lei, objetivando a modernização da gestão, a aceleração da eficiência pública e o equilíbrio fiscal.
§2º O Plano de Demissão Voluntária de que trata esse caput será elaborado na forma de lei e terá que ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para apreciação do legislativo.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E
CONTROLE DO ORÇAMENTO
Seção I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 33. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2020, a qualquer tempo, deverá atender a Lei Complementar no 159/2017, Lei Complementar nº 176/2017 e ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 34. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, §3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 35. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:
§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.
§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.

Art. 36. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 37. A Lei Orçamentária Anual e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;
II - estiverem definidas suas fontes de custeio; e
III – adequarem a aplicação da Lei Complementar no 159/2017 e Lei Complementar nº 176/2017.
Parágrafo único. Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual, desde que com prévia definição da fonte de custeio e garantia da disponibilidade orçamentária, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.

Art. 38. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.

Art. 39. Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.
Parágrafo único. O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Art. 40. As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:
I – superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;
II – créditos reabertos no exercício de 2020;
III – valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV – saldo do superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos.

Art. 41. O limite máximo das despesas obrigatórias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e da Defensoria Pública será, em 2020, calculado nos termos dispostos na Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017, regulamentado pelo Decreto nº 46.232/2018 e pela Resolução Sefaz nº 218/2018, de 8 de fevereiro de 2018.
Seção II
DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE
RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 42. Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:
I – o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;
II - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e
III – os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.
Parágrafo único. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.

Art. 43. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme §4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 44. Fica vedada a concessão de qualquer tipo de benefício de natureza tributária, com renúncia de receita em 2020, excetuando-se os benefícios que forem objetos de convênio CONFAZ, conforme o art. 155, §2° do inciso XII da alínea (g) da Constituição Federal.
Seção III
DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 45. Se a publicação da sanção do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 e de seus anexos, pelo Poder Executivo, não for efetivada até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas:
I – com obrigações constitucionais ou legais;
II – com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;
III – custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;
IV – descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;
V – com prêmios lotéricos;
VI – que, não executadas, acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;
VII – custeadas com as seguintes fontes de recursos: Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferências Legais Recebidas da União; Operações Oficiais de Fomento e Conservação Ambiental;
VIII – decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;
IX – constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;
X – suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;
XI – decorrentes de serviços prestados pelas Concessionárias de Serviços Públicos;
XII – realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria – Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação;
XIII – relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP até o limite da efetiva arrecadação;
XIV – de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;
XV – de projetos e ações finalísticas que integram o Relatório de Prioridades e Metas do PPA; e
XVI – não incluídas nos itens anteriores até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.
§1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2020 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§2º Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo, após a sanção da Lei Orçamentária de 2020, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.
§3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a execução provisória de que trata este artigo para a abertura de créditos adicionais nos termos do art. 43, da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES FINAIS

Art. 46. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2019.

Art. 47. Na Lei Orçamentária Anual para 2020 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.

Art. 48. Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:
I – reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida; e
II – impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.

Art. 49. O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

Art. 50. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.

Art. 51. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2020, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.

Art. 52. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.

Art. 53. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.

Art. 54. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020 (PLOA 2020), poderá realizar audiências públicas pelas regiões do estado.

Art. 55. VETADO

* Art. 55 O Poder Executivo implementará Programa de Proteção a crianças e adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizará ações que: busquem reduzir a evasão escolar e inserir os que estejam fora do sistema de ensino, da erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimentos da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 02/09/2019.

Art. 56. VETADO

* Art. 56 Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde – SES e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – IASERJ, promovendo-se as adequações no Regime de Recuperação Fiscal – RRF.
* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 02/09/2019.

Art. 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 01 de agosto de 2019.


WILSON WITZEL
Governador


LEI Nº 8.485, DE 30 DE JULHO DE 2019.

Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 365, de 2019, que se transformou na Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

(...)

Art. 25 Deverá constar na LOA de 2020, todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais.

Art. 26 Deverá constar na LOA de 2020, as metodologias que serão adotadas para redução dos incentivos fiscais, com as referidas expectativas de receitas do ICMS, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal.

(...)

Art. 55 O Poder Executivo implementará Programa de Proteção a crianças e adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizará ações que: busquem reduzir a evasão escolar e inserir os que estejam fora do sistema de ensino, da erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimentos da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 56 Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde – SES e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – IASERJ, promovendo-se as adequações no Regime de Recuperação Fiscal – RRF.

(...)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Autor: PODER EXECUTIVO.


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Projeto de Lei nº365/19Mensagem nº13/2019
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/01/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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