Lei nº
10250/2023
Data da Lei
12/20/2023

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LEI Nº 10.250 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.


REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.061 DE 11 DE JULHO DE 2023 QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.



GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Art. 1º Revoga-se o art. 6º da Lei nº 10.061 de 11 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.


CLAUDIO CASTRO
Governador



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Projeto de Lei nº2512/2023Mensagem nº
AutoriaCHICO MACHADO
Data de publicação 12/21/2023Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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