Lei nº

6158/2012

Data da Lei

01/09/2012

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LEI Nº 6158, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO AS FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 1º Acrescenta-se o inciso XI ao artigo 19 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação:

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 9 de janeiro de 2012.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR



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Projeto de Lei nº419/2011Mensagem nº
AutoriaCOMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE
Data de publicação 01/10/2012Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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