Lei nº

9346/2021

Data da Lei

06/24/2021

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LEI Nº 9346 DE 24 DE JUNHO DE 2021.



ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016.



Art. 1º O inciso I do Art. 3º da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, onde passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 24 de junho de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador





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Projeto de Lei nº1819/2020Mensagem nº
AutoriaDIONISIO LINS
Data de publicação 06/25/2021Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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