Lei nº

6755/2014

Data da Lei

04/15/2014

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LEI Nº 6755 DE 15 DE ABRIL DE 2014.

VEDA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica proibida aos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito.

Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções estabelecidas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em seu Artigo 56, aplicáveis na forma dos Artigos 57 a 60.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2014.


LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº584/2011Mensagem nº
AutoriaÁTILA NUNES
Data de publicação 04/16/2014Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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