Lei nº

1540/1989

Data da Lei

10/03/1989

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LEI Nº 1540, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989.

CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro 4 (quatro) cargos de Piloto Policial, classe Singular, a serem providos mediante concurso público de provas, na forma do inciso V do art. 17 da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983.

Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, passa a viger com a redação do Anexo Único à presente.

Art. 3º - O inciso I do artigo 40 da Lei nº 1132, de 20 de fevereiro de 1987, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 40 ..............................................................................................

I - Os interessados terão 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para solicitarem a sua inclusão nos Grupos Suplementares de Despachantes Públicos Estaduais, através de requerimento, que será protocolado na Secretaria de Estado de Justiça, devidamente instruído com toda documentação exigida em Lei e informado pela entidade de classe dos Despachantes.”

Art. 4º - A despesa decorrente da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 1540 DE 03 DE OUTUBRO DE 1989


CATEGORIA FUNCIONAL SÉRIE DE CLASSES QUANTITATIVO DE
CARGOS

Piloto Policial Singular 10


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Projeto de Lei nº894/89Mensagem nº87/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/04/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cria Cargo, Polícia Civil, Secretaria De Estado De Polícia Civil, Funcionalismo, Servidor Público Estadual
Sub Assunto:
segurança pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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