Lei Ordinária

Lei nº

8146/2018

Data da Lei

10/29/2018

Texto da Lei [ Em Vigor ]

* LEI Nº 8146 DE 29 DE OUTUBRO 2018.

ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se o inciso XV ao Art.13, com a seguinte redação:

“Art. 13 (…)

XV – direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do artigo 157, da Constituição Federal e do inciso I do artigo 201 da Constituição Estadual.”

Art. 2º V E T A D O .

Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

* Republicada por haver saído com incorreções no DO I de de 30/10/2018.

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4087/2018	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação	10/31/2018	Data Publ. partes vetadas

OBS:
Publicada no DO de 30/10/2018
Republicada no DO de 31/10/2018

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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