Lei

3559/2001

Data da Lei

05/15/2001

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LEI3559, DE 15 DE MAIO DE 2001.

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PORTADORES DE VÍRUS HIV, SINTOMÁTICOS E ASSINTOMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A violação do princípio da igualdade de direitos prevista no Art. 9º, § 1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quando praticada por estabelecimentos que discriminem portadores do vírus HIV, sintomáticos e assintomáticos, constitui infração administrativa.

Art. 2º - O Poder Executivo, através do seu órgão competente, penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, entidades educacionais públicas e privadas, creches, hospitais, casas de saúde, clínicas, e associações civis ou prestadoras de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem portadores do vírus HIV, sintomáticos e assintomáticos.

Art. 3º - Constituem infrações administrativas as ações que visem discriminar os portadores do vírus HIV, dentre outras :
I – A exigência do teste HIV no processo de seleção, para admissão ao emprego;
II – A exigência do teste HIV para permanência no emprego, mediante ameaça de rescisão contratual;
III – A exigência do teste HIV como condição de concurso público ou privado;
IV A exigência do teste HIV como condição de ingresso ou permanência em creches e estabelecimentos educacionais;
V A recusa em aceitar o ingresso ou permanência de alunos soropositivos em estabelecimentos educacionais e creches;
VI A recusa de atendimento a portadores de vírus HIV, sintomáticos e assintomáticos, em hospitais públicos e privados;
VII – A recusa na manutenção do custeio do tratamento para os portadores do vírus HIV, e na autorização para exames complementares dos pacientes associados ou segurados dos planos de saúde;
VIII – A demissão do soropositivo ou portador do HIV em razão de sua condição de portador do vírus HIV.

Art. 4º - Consideram-se infratores desta Lei as pessoas que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para o cometimento da infração administrativa.

Art. 5º - Serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas aos infratores :

I – Multa de 50 a 50.000 UFIR´S, ou outra unidade que venha a substitui-la;
II – Cassação de licença de funcionamento dos estabelecimentos infratores.

Art. 6º - Constituem penas alternativas :

I – A promoção de campanha publicitária esclarecendo sobre os direitos dos soropositivos e portadores do HIV, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente;
II – A confecção de material informativo sobre a prevenção e os cuidados da AIDS;
III – A prestação de trabalhos em estabelecimentos de atenção aos portadores do vírus HIV.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Informação, Prevenção e Assistência da AIDS, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em entidades que assistam aos portadores do vírus HIV.

Parágrafo único A Comissão Estadual de AIDS, criada pela Resolução nº 700, de 3 de dezembro de 1991, administrará os recursos mencionados no “caput” deste artigo.

Art. 8º - O poder de polícia será exercido pelo órgão estadual competente.

Art. 9º - O descumprimento da presente Lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente, com ampla defesa, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.

Art. 10 – O Ministério Público fiscalizará a aplicação desta Lei, incumbindo-lhe a propositura das ações competentes.

Art. 11 – Todos os cidadãos podem comunicar às autoridades administrativas as infrações à presente Lei.

Art. 12 O Poder Executivo deverá manter setor especializado para receber denúncias relacionadas às infrações à presente Lei.

Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao presente projeto de Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei54-A/99Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 05/24/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Hiv, Aids, Discriminação, Doente
OBS:
Omitida no D. O. de 16.05.2001

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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