Lei nº |
1690/1990 |
Data da Lei |
08/06/1990 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 1690, DE 06 DE AGOSTO DE 1990.
| DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar mensalmente, em quatro parcelas sucessivas, o soldo do Coronel PM da Polícia Militar, e do Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, em importância de que resulte remuneração não superior ou inferior à objetivada no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 2º - O artigo 1º da Lei nº 1248, de 10 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A Gratificação por Tempo de Serviço, para o pessoal ativo e inativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, será devida à base de 5% (cinco por cento) por quinquênio, calculados sobre o soldo do posto ou graduação do Militar”.
Art. 3º - Fica revogado o inciso V do artigo 18 da Lei nº 279, de 26/11/79.
Art. 4º - O inciso VI do artigo 18 da Lei nº 279, de 26/11/79, fica renumerado como inciso V, com a seguinte redação:
“V - 75% (setenta e cinco por cento): curso de Formação de Cabos e de Soldados”.
Art. 5º - Os percentuais da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar, previstos no artigo 19 da Lei nº 279, de 26/11/79, são fixados nos seguintes percentuais:
I - 135% (cento e trinta e cinco por cento): Oficiais Superiores PM ou BM;
II - 120% (cento e vinte por cento): Oficiais Intermediários e Subalternos PM ou BM;
III - 95% (noventa e cinco por cento): Aspirantes-a-Oficial PM ou BM; Alunos da ESFO, PM ou BM; Subtenentes e Sargentos, PM ou BM; Cabos e Soldados Classes “A”, “B” e “C”, PM ou BM, e Soldados do Curso de Formação, PM ou BM.
Art. 6º - A Tabela de Escalonamento Vertical a que se refere o Anexo I da Lei nº 1591, de 18/12/89, passa a viger na conformidade do Anexo desta Lei.
Art. 7º - O artigo 1º desta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e os demais, em 1º de novembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 1990.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 1210/90 | Mensagem nº | 68/90 |
| Autoria | PODER EXECUTIVO |
| Data de publicação | 08/07/1990 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Quinquênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Triênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Convênio, Isenção, Perdão, Remissão, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Corpo De Bombeiros, Crédito, Decreto-Lei, Estatuto, Lei Federal, Tempo De Serviço
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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