Lei Ordinária

Lei nº

10536/2024

Data da Lei

10/17/2024

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.536 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ORGULHO AUTISTA” E A “SEMANA DO ORGULHO AUTISTA”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Orgulho Autista” e a “Semana do Orgulho Autista”, a serem comemorados, anualmente, no dia 18 de junho e na semana que engloba esse dia.

Art. 2º A data instituída por esta lei passará a constar do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

JUNHO

18/06 – DIA DO ORGULHO AUTISTA

SEMANA DO DIA 18 – SEMANA DO ORGULHO AUTISTA”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1329-A/2023	Mensagem nº
Autoria	CARLA MACHADO, Tia Ju, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, Fred Pacheco, Celia Jordão, Franciane Motta, Marina Do Mst, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Chico Machado, Val Ceasa, Munir Neto, Danniel Librelon, Giovani Ratinho
Data de publicação	10/18/2024	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO Nº 197-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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