Lei nº

6597/2013

Data da Lei

11/25/2013

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LEI Nº 6597 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art.1º Fica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a "Semana Estadual de Conscientização à Violência a Mulher", a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art.2º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(...)
NOVEMBRO
(...)
QUARTA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO - Semana Estadual de Conscientização contra a Violência à Mulher
(…)

Art.3º A Semana Estadual de Conscientização contra a Violência à Mulher terá como objetivo promover campanhas e eventos voltados para o esclarecimento da população acerca da conscientização sobre a violência sofrida pela mulher, bem como para orientação de medidas necessárias na prevenção e no combate.

Art.4ºEsta Semana poderá contar com o apoio de instituições de caráter público/privado, entidades de classe, associações civis, universidades em adesão de caráter voluntário, que poderão realizar atendimentos, palestras e eventos, com o acompanhamento de psicólogos, assistentes sociais, advogados e outros profissionais cuja atividade tenha correlação como o tema abordado.

Art.5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos de sua competência, promovendo ampla divulgação das atividades da "Semana Estadual de Conscientização contra a Violência à Mulher".

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº1691/2012Mensagem nº
AutoriaALEXANDRE CORRÊA
Data de publicação 11/26/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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