Lei nº

6618/2013

Data da Lei

12/10/2013

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LEI Nº 6618 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio De Janeiro, o “DIA DO DIREITO À VIDA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro.

Parágrafo único. O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OUTUBRO

(…)

08 - DIA DO ASFALTADOR. Lei nº 641, de 30 de dezembro de 1982.
DIA DO DIREITO À VIDA

(…)
(NR)”

Art. 2º No dia 8 de outubro de cada ano, Dia do Direito à Vida, as autoridades competentes do Estado deverão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.

Parágrafo único. As escolas da rede pública estadual serão incentivadas a abordarem, junto ao alunado, o tema “direito à vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por propósito lutar pelo direito à vida.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº365/2011Mensagem nº
AutoriaMARCIO PACHECO
Data de publicação 12/11/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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