Lei Ordinária

Lei nº

7213/2016

Data da Lei

01/18/2016

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7213 DE 18 DE JANEIRO 2016.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI NO 4892, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta item 26 ao Parágrafo único do Art. 1o da Lei no 4892, de 1o de novembro de 2006:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único (...)

26 – Repelente de insetos com ao menos um dos componentes como, Icaridina, DEET ou IR 3535, em sua composição."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 18 de janeiro de 2016.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1247/2015	Mensagem nº
Autoria	ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU
Data de publicação	01/19/2016	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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