Lei nº

6481/2013

Data da Lei

06/27/2013

Show details for Texto da Lei   [ Revogado ]Texto da Lei [ Revogado ]

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº666-A/2011Mensagem nº
AutoriaPAULO RAMOS
Data de publicação 06/28/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Revogação Expressa

Texto da Revogação :
LEI Nº 8.629 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos