Lei nº
5630/2009
Data da Lei
12/29/2009

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LEI Nº 5630, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º A altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras dos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passa a ser de 1,65 m.

Art. 2º V E T A D O .

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1223, de 10 de novembro de 1987.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009.

SERGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº2735/2009Mensagem nº56/2009
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/2009Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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