Lei Ordinária

Lei nº

5533/2009

Data da Lei

09/02/2009

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5533, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, fica acrescido dos seguintes itens:

"Art. 1º (...)

Parágrafo Único. (...)
(...)
20 - escova dental;
21 - creme dental;
22 - sabonete;
23 - papel higiênico."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.

SERGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1884/2008	Mensagem nº
Autoria	DR WILSON CABRAL
Data de publicação	09/03/2009	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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