Lei nº

7026/2015

Data da Lei

06/29/2015

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LEI Nº 7026 DE 26 DE JUNHO DE 2015.


CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ROUBO OU FURTO E AO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Parágrafo Único. O Sistema de que trata o caput deste artigo será desenvolvido através das seguintes ações:

I – estímulo à identificação, pelos proprietários das bicicletas;

II – divulgação da importância da identificação das bicicletas;

III – redução do índice de roubos e furtos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro;

IV – facilitação para a comunicação de roubos, extravios e furtos de bicicletas;

V – estímulo e divulgação da importância da utilização de chip rastreador (GPS) instalado no quadro da bicicleta.

Art. 2º – A providência de que trata a Lei Estadual nº 4251, de 29 de dezembro de 2003, também se aplica à pessoa física no ato da venda para terceiros, devendo emitir um recibo onde conste o número de série da mesma.

Art. 3º - A Secretaria de Estado de Segurança, responsável pelo combate a roubos e furtos, deverá, entre outras atribuições:

I - criar um setor específico para concentrar os registros referentes a delitos que envolvam bicicletas;
II - Publicar, mensalmente, boletim estatístico dos registros realizados, contendo a data, a hora e o local com maiores incidências dessas infrações;

III – administração e manutenção de cadastros de bicicletas roubadas e recuperadas.

Art. 4º - Os registros de ocorrência de roubo ou furto, elaborados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, passam a ter campo próprio denominado "Roubo/Furto de Bicicleta".

§ 1° - Os registros de ocorrência de que tratam o caput deste artigo devem conter informação, sempre que possível, do número de série da bicicleta, marca, modelo e cor.

§ 2º - A ausência do número de série não impedirá o registro da ocorrência.

Art. 5° - Para fins do disposto no inciso II, do art. 3º desta Lei, as informações sobre o número de ocorrências decorrentes de furto ou roubo de bicicletas deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.

Art. 6º – O órgão de que trata o artigo 3º manterá um cadastro das bicicletas roubadas contendo o maior número de informações que possam identificar o equipamento.

Art. 7º - Fica criado o Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - O cadastro de que trata o caput deste artigo conterá o número de série da bicicleta, a marca, o modelo, a cor, fotos e qualquer outro ponto de identificação das bicicletas recuperadas.

§ 2º – O órgão de que trata o artigo 3º desta Lei ficará responsável pela administração do cadastro.
§ 3º – O Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas será de acesso público, através de sítio eletrônico, e deverá ser atualizado com frequência mínima de um mês.

Art. 8º – Deverá ser criada uma campanha publicitária permanente, devendo conter, entre outros, os seguintes pontos:

I – importância do proprietário manter em seu poder nota fiscal com número de série da bicicleta;
II – importância da colocação de pontos de identificação exclusiva;

III – importância do registro de ocorrência para criação dos dados estatísticos de que trata esta Lei.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 26 de junho de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº444/2015Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA
Data de publicação 06/29/2015Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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