Lei Ordinária

Lei nº

9504/2021

Data da Lei

12/03/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9504, DE 03 DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME” – LEI CORELLO –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Movimento Cultural Charme” – Lei Corello –, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O “Dia Estadual do Movimento Cultural Charme” tem como objetivo desenvolver atividades e políticas públicas de fomento, apoio, difusão e proteção da produção artística e dos seus espaços de memória e desenvolvimento.

Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MARÇO

08 - DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME

(...)”

Art. 4º Para os fins desta lei, fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Movimento Cultural Charme – Lei DJ Corello –, visando ao fomento, apoio, difusão e proteção da produção artística e dos espaços de memória e desenvolvimento das suas manifestações culturais.

Art. 5º O Programa de Desenvolvimento do Movimento Cultural Charme tem como objetivo:

I – fomentar e apoiar a produção artística do Movimento Cultural Charme em suas diversas linguagens, como músicas, danças, livros, audiovisual, fotografia, moda, artes plásticas urbanas, dentre outras, com o objetivo de promover o desenvolvimento cultural, socioeconômico e territorial;

II – promover e difundir a Cultura Charme, através de políticas públicas institucionais de comunicação e educação em cultura, visando ao fortalecimento, proteção e fomento da diversidade cultural brasileira e ao enfrentamento da marginalização cultural;

III – disponibilizar aparelhos culturais e fomentar a ocupação dos espaços públicos pelo Movimento Cultural Charme, como lonas, arenas, teatros, praças, campos e ruas, visando à apresentação artística e à integração comunitária através de atividades socioculturais, bem como ao acesso e notório conhecimento pela população;

IV – fomentar e apoiar a articulação permanente entre produtores, artistas, representantes de coletivos culturais e demais participantes do Movimento Cultural Charme, visando potencializar a cadeia produtiva do setor de cultura e promover ações sustentáveis em rede;

V – fomentar e apoiar a capacitação de agentes culturais do Movimento Cultural Charme, visando incentivar a produção de projetos e eventos em aparelhos e espaços públicos estaduais;

VI – promover a preservação do Movimento Cultural Charme, através do incentivo à produção artística e cultural, à realização de pesquisas e seminários e à proteção dos espaços de memória e desenvolvimento, físicos e virtuais;

VII – mapear manifestações culturais do Movimento Cultural Charme, com o objetivo de promover sua difusão e identificar suas principais características, considerando aspectos como territorialidade, espaços de produção, identidade e memória;

VIII – fomentar e apoiar a transmissão de conhecimento entre as gerações do Movimento Cultural Charme.

Art. 6º Para efetivação dos objetivos desta Lei, poderá ser instituído um Fórum Permanente, constituído paritariamente por órgãos do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de classificar e elaborar diretrizes para atividades culturais das diversas linguagens formadoras do Movimento Cultural Charme, bem como promover a proteção e difusão das suas produções artísticas e espaços de memória e desenvolvimento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3705-A/2021	Mensagem nº
Autoria	MÔNICA FRANCISCO, Waldeck Carneiro
Data de publicação	12/06/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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