Lei nº

8844/2020

Data da Lei

05/27/2020

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LEI Nº 8.844 DE 27 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.


Art. 1º O Poder Executivo poderá reverter o benefício ou verba indenizatória suspensos pela circular SUSIG nº 06/2020 em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, aos profissionais da rede pública de educação, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas vinculadas e universidades do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O disposto no caput deste artigo fica automaticamente suspenso pelo restabelecimento das aulas presenciais da rede estadual de educação.

§ 2º O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda aos professores das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º Caso haja prejuízo aos profissionais da Secretaria de Estado de Educação com a interrupção de algum mês sem o recebimento do benefício ou verba indenizatória o valor devido será integralmente ressarcido na vigência seguinte com as devidas correções monetária.

Art. 2º Para fins de cumprimento da presente Lei, consideram-se despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho remoto:

I – internet;

II – energia elétrica;

III – demais equipamentos e materiais de consumo necessários para a atividade dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação e de suas vinculadas;

IV – equipamentos eletrônicos necessários para a transmissão de videoaulas.

Art. 3º O valor recebido pelos profissionais deverá ser igual ao último contracheque antes da publicação da calamidade pública.

Art. 4º Os valores descontados deverão ser ressarcidos integralmente e sem solução de continuidade entre as vigências dos contracheques.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 27 de maio 2020.

WILSON WITZEL
Governador




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Projeto de Lei nº2554/2020Mensagem nº
AutoriaSERGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, SÉRGIO LOUBACK, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, BAGUEIRA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANNIEL LIBRELON, ROSANE FÉLIX, ALANA PASSOS, ENFERMEIRA REJANE, THIAGO PAMPOLHA, ANDRÉ CECILIANO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, GUSTAVO SCHMIDT
Data de publicação 05/28/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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