Lei nº

8844/2020

Data da Lei

05/27/2020

Show details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

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Projeto de Lei nº2554/2020Mensagem nº
AutoriaSERGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, SÉRGIO LOUBACK, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, BAGUEIRA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANNIEL LIBRELON, ROSANE FÉLIX, ALANA PASSOS, ENFERMEIRA REJANE, THIAGO PAMPOLHA, ANDRÉ CECILIANO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, GUSTAVO SCHMIDT
Data de publicação 05/28/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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