Lei Ordinária

Lei nº

549/1982

Data da Lei

07/30/1982

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 549, DE 30 DE JUNHO DE 1982.

FIXA VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São atribuídos aos cargos em comissão de Procurador-Geral da Justiça e de Procurador Geral do Estado o vencimento e a representação mensal do cargo de Secretário de Estado.

Parágrafo único - Ficam transformados em cargos em comissão de 1º Subprocurador Geral de Justiça e de Subprocurador Geral do Estado, símbolo DAS-10, respectivamente, os atuais de mesma natureza, símbolo DAS-9, de Subprocurador Geral das Procuradorias Gerais da Justiça e do Estado, do Quadro Permanente do Poder Executivo.

Art. 2º - Fica criado no Subquadro da Procuradoria Geral da Justiça, nos termos dos arts. 11 e 13 da Lei Complementar nº 28/82, o cargo em comissão, símbolo DAS-9, de 2º Subprocurador Geral de Justiça.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1982.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	646/82	Mensagem nº	23/82
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação	07/01/1982	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Procuradoria-Geral De Justiça, Procuradoria-Geral Do Estado, Cargo Em Comissão, Cria Cargo, Funcionalismo, Servidor Público Estadual, Vencimento

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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