Lei Ordinária

Lei nº

5490/2009

Data da Lei

06/25/2009

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 5490, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

ALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º desta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 03 (três) anos.

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos.” (NR)

Art. 2º Só poderá haver a contratação de pessoal temporário caso não haja concursados aguardando a convocação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2009.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2329/2009	Mensagem nº	23/2009
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/26/2009	Data Publ. partes vetadas

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 6901 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Alterado pelos decretos 42318/2010 e 40984/2007

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