Lei Ordinária

Lei nº

3879/2002

Data da Lei

06/25/2002

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 3879, DE 25 DE JUNHO DE 2002.*

OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILE.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile.

Art. 2º - Nos cardápios em braile, deverão constar nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e os preços, além de outras informações necessárias.

Art. 3º - V E TA D O .

Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

Art. 4º - Será dado um prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação, para os estabelecimentos envolvidos se enquadrarem nas disposições desta Lei.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora

* Omitida no D.O. - P.I, de 26.06.2002.

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1764/2000	Mensagem nº
Autoria	ROBERTO DINAMITE
Data de publicação	07/01/2002	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Deficiente, Deficiente Visual, Cego, Braile, Restaurante, Lanchonete, Bar, Motel
OBS:
Omitida no D.O. - P.I, de 26.06.2002.

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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