Lei nº

5903/2011

Data da Lei

02/24/2011

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Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR


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Projeto de Lei nº2945-A/2010Mensagem nº
AutoriaCORONEL JAIRO
Data de publicação 02/25/2011Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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