Lei Ordinária

Lei nº

7268/2016

Data da Lei

04/26/2016

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7268 DE 26 DE ABRIL 2016.

ALTERA A LEI 6.431, DE 12 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 2º-A à Lei nº 6.431, de 12 de abril de 2013, com a seguinte redação:

''Art. 2º-A - O Poder Executivo deverá na “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação” divulgar sobre a importância do Profissional Farmacêutico no ato de dispensação de medicamentos, devendo ser informado à população a respeito de sua competência técnica para prescrever medicamentos isentos de prescrição médica ou de outros profissionais, que não farmacêuticos''”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2164-A/2013	Mensagem nº	10/2016
Autoria	LUIZ MARTINS
Data de publicação	04/27/2016	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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