Lei nº

2895/1998

Data da Lei

03/20/1998

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LEI Nº 2895, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

AUTORIZA A CRIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES (FAUNA NÃO SILVESTRE) PARA PRESERVAR E DEFENDER O PATRIMÔINIO GENÉTICO DA ESPÉCIE GALLUS-GALLUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a criação de a realização de exposições e competições entre aves das Raças Combatentes em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, cuja regulamentação fica restrita na forma da presente Lei.

Art. 2º - As atividades esportivas do galismo inerentes a preservação de aves das Raças Combatentes serão realizadas em recintos e/ou locais próprios nas sedes das Associações, Clubes ou Centros Esportivos denominados rinhadeiros.

Art. 3º - Todas as associações, clubes ou centros esportivos seguirão as normas gerais da presente Lei, e, supletivamente, cabendo a Federação Esportiva e de Preservação do Galo Combatente do Estado do Rio de Janeiro, na forma estatutária, elaborar regulamentos anuais desta atividades esportiva, de forma a viabilizar a preservação desta espécie nos campeonatos realizados anualmente nas sedes das associações.

Art. 4º - A devida autorização para a realização dos eventos (exposições e competições) programadas anualmente pelas Associadas, será obtido por requerimento à autoridade competente local a guarnição o ou Agrupamento de Incêndio (Corpo de Bombeiro) sob a forma de um alvará (certificado de registro) após ter sido efetuado o pagamento da (s) taxa (s) ao erário..

Art. 5º - Os locais onde se realizarão os eventos deverão ser vistoriados anualmente pela autoridade competente antes de fornecer o alvará como medida preventiva de proteção e segurança dos sócios freqüentadores.

Art. 6º - Um médico veterinário e ou assistente capacitado atestará antes das competições, estado de saúde das aves que participarão do evento.

Art. 7º - Em se tratando se competições internacionais com aves vinda do exterior, haverá um pedido mínimo de 72 (setenta e duas ) para observação média, mesmo que as aves venham acompanhado de atestado de saúde.

Art. 8º - Fica determinantemente vedado a prática desta atividades em locais próximos a igreja, escola ou hospital, se observando distância mínima de 80 (oitenta) metros afim de resguardar o silêncio, a ordem e sossego público.

Art. 9º - Nos locais onde se realizam as competições é vedada a permanência de menores de 18 (dezoito) anos, há não ser quando acompanhados de Pais ou responsáveis diretos.

Art. 10 - A Federação Esportiva e de Preservação do Galo Combatente do Estado do Rio de Janeiro normalizará em 30 dias, contados da vigência desta Lei, o ingresso e a autorização para funcionamento de Associações, Clubes ou Centros Esportivos.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de março de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº1.285/97Mensagem nº
AutoriaSivuca
Data de publicação 03/23/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meio Ambiente, Saúde, Educação, Taxa, Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Igreja, Templo Religioso, Clube
Sub Assunto:
Meio Ambiente

    Situação
Suspenso

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Identificação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 1856 - 6

Origem

RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO CARLOS VELLOSO

Partes

Requerente:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
( CF 103 , 0VI )


Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado

Dispositivo Legal Questionado

Lei Estadual nº 2895 , de 20 de março de 1998 , editada pela
Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro .
Autoriza a criação e a realização de
exposições e competições entre aves das
raças combatentes ( fauna não silvestre )
para preservar e defender o patrimônio
genático da espécie Gallus-Gallus .
O Governador do Estado do Rio de Janeiro , faço saber que a
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu
sanciono a seguinte Lei :
Art. 001 º - Fica autorizada a criação e a realização de
exposições e competições entre aves das Raças Combatentes em todo o
território do Estado do Rio de Janeiro , cuja regulamentação fica
restrita na forma de presente Lei .
Art. 002 º - As atividades esportivas do galismo inerentes a
preservação de aves das Raças Combatentes serão realizadas em recintos
e/ou locais próprios nas Sedes das Associações , Clubes ou Centros

Esportivos denominados rinhadeiros .
Art. 003 º - Todas as Associações , Clubes ou Centros Esportivos
seguirão as normas gerais da presente Lei , e , supletivamente ,
cabendo a FEDERAÇÃO ESPORTIVA E DE PRESERVAÇÃO DO GALO COMBATENTE DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , na forma estatutária , elaborar
regulamentos anuais desta atividade esportiva , de forma a visibilizar
a preservação desta espécie nos campeonatos realizados anualmente nas
sedes das Associações .
Art. 004 º - A devida autorização para a realização dos eventos
( exposições e competições ) programados anualmente pelas Associações,
será obtido por requerimento à autoridade competente local da
Guarnição ou do Agrupamento de Incêndio ( Corpo de Bombeiros ) sob a
forma de um Alvará ( Certificado de Registro ) após ter sido efetuado
o pagamento da(s) taxa(s) ao erário .
Art. 005 º - Os locais onde ser realizarão os eventos deverão ser
vistoriados anualmente pela autoridade competente antes de fornecer o
Alvará , como medida preventiva de proteção e segurança dos sócios

freqüentadores .
Art. 006 º - Um médico veterinário e ou um assistente capacitado
atestará antes das competições , o estado de saúde das aves que
participarão do evento .
Art. 007 º - Em se tratando de competições internacionais com
aves vindas do exterior , haverá um período mínimo de 72 horas para
uma observação médica , mesmo que as aves venham acompanhadas de
atestado de saúde .
Art. 008 º - Fica terminantemente vedada a prática desta
atividade em locais próximo a Igreja , Escola ou Hospital , se
observando a distância mínima de 80 metros afim de resguardar o
silêncio , a ordem e o sossego público .
Art. 009 º - Nos locais onde se realizam as competições é vedada
a permanência de menores de 18 anos , a não ser quando acompanhadas
dos pais ou responsáveis diretos .
Art. 010 - A Federação Esportiva e de Preservação do Galo
Combatente do Estado do Rio de Janeiro normalizará em 30 dias ,
contados de vigência desta Lei , o ingresso e a autorização para

funionamento de Associações , Clubes ou Centros Esportivos .
Art. 011 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário .


Fundamentação Constitucional

- Art. 255 , caput c/c § 001 º , VII

Decisão

Resultado da Liminar

Deferida

Decisão da Liminar

O Tribunal , por votação unânime , deferiu o pedido de medida cautelar , para suspender , até final julgamento da ação direta , a
execução e a aplicabilidade da Lei nº 2895 , de 20/03/98 , do Estado do Rio de Janeiro . Votou o Presidente . Ausente ,
justificadamente , neste julgamento o Ministro Nelson Jobim . - Plenário , 03.09.1998 .


Data de Julgamento da Liminar

Plenário , 03.09.1998 .

Data de Publicação da Liminar

Pendente

Resultado do Mérito

Aguardando Julgamento

Decisão do Mérito

Data de Julgamento do Mérito

Data de Publicação do Mérito

Incidentes

fim do documento

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