Lei Ordinária

Lei nº

255/1979

Data da Lei

08/14/1979

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 255, DE 14 DE AGOSTO DE 1979.

DISPÕE SOBRE ABONO AOS INTEGRANTES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido, até a criação do novo plano de vencimentos, o abono de Cr$ 8.100,00 (oito mil e cem cruzeiros) para o posto de Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se o escalonamento vertical previsto no Anexo da Lei nº 2.276, de 21 de novembro de 1973, aos demais postos e graduações de ambas as Corporações Militares Estaduais.

Art. 2º - Fica concedido um acréscimo percentual sobre o citado abono no valor de 20% (vinte por cento) para os Subtenentes e Sargentos e de 30% (trinta por cento) para as graduações de Cabos e Soldados de 1ª classe de ambas as Corporações Militares Estaduais.

Art. 3º - O abono e o acréscimo percentual de que tratam os artigos precedentes são os constantes das Tabelas I e II anexas, que integram esta Lei.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar para atender as despesas com a aplicação desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 1979

A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
EDMUNDO ADOLPHO MURGEL

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	117/79	Mensagem nº	35 e 35-A
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	08/15/1979	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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