Lei nº

8525/2019

Data da Lei

09/10/2019

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LEI Nº 8.525, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.


ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º O Art. 4º da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido de um “Parágrafo único” com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2019.


WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº1635-A/2016Mensagem nº
AutoriaJORGE FELIPPE NETO
Data de publicação 09/11/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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